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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Efeitos patrimoniais do divórcio: bens adquiridos na constância do casamento e registados em nome de terceiros
Autor(es): Gaspar, Yudimila Betty Anselmo
Primeiro Orientador: Paulino, Augusto Raúl
Resumo: A presente monografia insere-se no âmbito da discussão sobre “Efeitos Patrimoniais do Divórcio: Partilha de Bens Adquiridos na Constância do Casamento e Registados em Nome de Terceiros”. É um debate que procura estabelecer os contornos em volta dos efeitos patrimoniais, no que tange à partilha dos bens, quanto aos bens em nome de terceiros. Ora, com este estudo, pretende-se analisar as implicações que possam resultar, tendo em conta o regime que os cônjuges adoptam, no sentido de que existe diferença entre os regimes, quanto aos efeitos jurídicos. Todavia, há situações que se têm observado e que colocam cada vez mais indagações, quanto à separação, no que tange aos efeitos dos bens registados a favor de terceiros. Nesse sentido, com este trabalho, pretende-se saber como reaver os bens registados em nome de terceiros, que mecanismos um dos cônjuge poderá accionar para salvaguardar os bens adquiridos e registados em nome de terceiros. Este trabalho surge devido à existência de um comportamento inadmissível, por parte de um dos cônjuges aquando do divórcio, pois usam meios fraudulentos, no que diz respeito aos bens registados em nome de terceiro, colocando em perigo os bens adquiridos na constância de casamento. Portanto ainda é um grande desafio para a legislação moçambicana provar que os bens registados em nome de terceiros faziam parte da comunhão do casal e com isso dar lugar a responsabilização e a restituição do bem.
Abstract: This monograph is part of the discussion on "Property Effects of Divorce: Division of Assets Acquired in the Constancy of Marriage and Registered in the Name of Third Parties" is a debate that seeks to establish the contours around the property effects regarding the division of assets, regarding the assets in the name of third parties. The aim of this study is to analyse the implications that may result, taking into account the regime adopted by the spouses, in the sense that there is a difference between the regimes in terms of legal effects. However, there are situations that have been observed and that raise more and more questions about separation, with regard to the effects of the registered assets in favour of third parties. Thus, with this work, it is intended to know how to recover the assets registered in the name of third parties, what mechanisms one of the spouses can use to safeguard the assets acquired and registered in the name of third parties. This work arises due to the existence of an inadmissible behavior on the part of one of the spouses at the time of the divorce, as they use fraudulent means, with regard to the assets registered in the name of a third party, endangering the assets acquired in the constancy of marriage. Therefore, it is still a great challenge for Mozambican legislation to prove that the assets registered in the name of third parties, are part of the couple s community and thus give rise to accountability and restoration of the asset.
Palavras-chave: Divórcio
Partilha de bens
Efeitos do registo
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/3532
Data do documento: 1-Fev-2024
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