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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPontes, Raul dos Santos Carmelo-
dc.date.accessioned2024-03-13T10:00:17Z-
dc.date.issued2019-02-01-
dc.identifier.urihttp://monografias.uem.mz/handle/123456789/3470-
dc.description.abstractThe Mozambican state, as a result of adopting the normative framework of the 1990 CRM, began to intervene indirectly in the economy. In this context, the 2004 CRM strengthened the role of the state as a regulator of economic activities. The civil aviation sector is a dynamic and lucrative area that has been the target of monopolization by LAM, which exercises a dominant position in the market, which constitutes a harmful anti-competitive practice that constrains the entry of new economic agents, harms the interests and rights of customers and economic operators. The IACM is the regulatory body for the civil aviation sector, which seeks to ensure compliance with the principle of legality, the prevalence of legal rules that guarantee competition and respect for the rights of customers and economic operators. (TRADUÇAO NOSSA)pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Eduardo Mondlanept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAviação civilpt_BR
dc.subjectDefesa da concorrênciapt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectIACMpt_BR
dc.subjectMoçambiquept_BR
dc.titleA defesa da concorrência no sector da Aviação Civil em Moçambique: o caso do IACMpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pascoal, João José-
dc.description.resumoO Estado moçambicano em virtude da adopção do quadro normativo da CRM de 1990, passou a intervir indirectamente na Economia. Neste contexto a CRM de 2004 reforçou o papel do Estado enquanto agente regulador das actividades económicas. O sector de aviação civil é uma área dinâmica e lucrativa que tem sido alvo de monopolização por parte da LAM, que exerce uma posição dominante no mercado, que constitui uma prática anti concorrencial lesiva o que constrange a entrada de novos agentes económicos, lesa os interesses e direitos dos clientes e operadores económicos. O IACM é a entidade reguladora do sector de aviação civil que busca a observância do princípio da legalidade, a prevalência das regras jurídicas que garantem a concorrência e o respeito pelos direitos dos clientes e operadores económicos.pt_BR
dc.publisher.countryMoçambiquept_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.description.embargo2024-03-13-
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