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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da eficácia do procedimento administrativo na emissão de cartas de condução: o caso de INATTER – delegação da cidade de Maputo 2014-2019
Autor(es): Abel Moisés , Chau
Primeiro Orientador: João, Mangachaia
Resumo: O governo moçambicano tem envidado esforços para reduzir os desvios de procedimentos no sector público. O que faz o governo aprovar diferentes instrumentos para regular e limitar a acção dos agentes do estado. Como o exemplo da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública - ERDAP, para que administração pública seja eficiente e materialize os interesses da colectividade que é o seu fim último. Mas, percebe-se que mesmo com estes avanços os problemas antigos prevalecem, exemplo disso é o INATTER que não manifestou o ensejo do governo de ver os desvios de procedimentos estacados com a introdução do Sistema Integrado de Exames Multimídia – SIEM, pois, os relatórios de auditoria e a realidade apontaram para diversas irregularidades no procedimento administrativo de emissão de cartas de condução. Neste sentido a presente pesquisa mostra os caminhos que marcam os desvios de procedimentos administrativos no INATTER e quais os mecanismos a se adoptar para minimizar o risco de desvio existente no sector público a partir do INATTER.
Abstract: The Mozambican government has made efforts to reduce procedural deviations in the the public sector. The government has therefore approved different instruments to regulate and limit the actions of state agents. One example is the Strategy for the Reform and Development of Public Administration and Development Strategy - ERDAP, for the public administration to be efficient and interests of the community, which is its ultimate goal. However, it is clear that even with these advances, old problems still prevail.old problems prevail, example is the INATTER that has not manifested the desire of the government to see the deviations of procedures stopped with the introduction of the Integrated System of Multimedia Examinations - SIEM, because the audit reports and the reality pointed to several irregularities in the administrative procedure of issuing driving licences. In this sense the present research shows the ways that mark the deviations of administrative procedures in INATTER and what mechanisms to adopt to minimize the risk of deviation existing in the public sector from INATTER. (TRADUÇAO NOSSA)
Palavras-chave: Procedimento administrativo
Emissão de exames
Administração pública
Desvio social
INATTER
Maputo
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Letras e Ciências Sociais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/2401
Data do documento: Out-2021
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