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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
1-Abr-2022 | Aplicação prática da presunção de inocência face à publicidade do processo penal na Ordem Jurídica Moçambicana | Otão Pizarro de Camões , Nhabinde | Trabalho de Conclusão de Curso |
1-Fev-2019 | A defesa da concorrência no sector da Aviação Civil em Moçambique: o caso do IACM | Pontes, Raul dos Santos Carmelo | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Mar-2024 | A protecção e garantias dos consumidores no ordenamento jurídico Moçambicano | Vessula, Abreu Domingos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Contém Objeto Digital