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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Governação democrática: papel da Assembleia da Republica na representação dos interesses da sociedade civil no período 1994-2001: os casos da proposta da revisão da Lei de terras e da proposta de revisão da Lei do trabalho
Autor(es): Shenga, Carlos
Primeiro Orientador: Macuane, José Jaime
Resumo: O trabalho discute o papel da Assembleia da República (AR) na representação dos interesses da sociedade civil desde 1994 - 2001, tendo como foco dois estudos de caso, nomeadamente: a Proposta de Revisão da Lei de Terras e a Proposta de Revisão da Lei de Trabalho. O estudo revela que a despeito da exclusividade do sistema representativo e da excessiva partidarização da dinâmica do processo Legislativo, há espaços na AR para a representação de interesses não partidários que foram captados a partir da análise do processo legislativo nas actividades das Comissões. O processo Legislativo (Lei n.º 6/2001), dinamizou o trabalho das Comissões e a actuação da sociedade civil no mesmo. No relacionamento com a sociedade civil as funções do poder Legislativo da AR materializam-se mais na produção de políticas públicas em virtude de uma maior representação dos interesses da sociedade civil, para além da mera legitimação do regime e das decisões que dela emanam. É possível a permeabilidade da AR às demandas de actores não partidários no processo Legislativo porque a fraca capacidade técnica desta, obriga-a a recorrer a outras arenas não Legislativas. Mas o estudo mostra que essa relação entre a AR e os especialistas não é linear, dado nada garantir que os legisladores venham a introduzir emendas substantivas nas leis finais com os inputs das contribuições advindas das audiências com a sociedade civil, incorporados nos seus relatórios especializados.
Abstract: The paper discusses the role of the Assembly of the Republic (AR) in representing the interests of civil society since 1994 - 2001, focusing on two case studies, namely: the Proposed Review of the Land Law and the Proposed Review of the Law on Land Work. The study reveals that, despite the exclusivity of the representative system and the excessive partisanship of the dynamics of the Legislative process, there are spaces in the RA for the representation of non-party interests that were captured from the analysis of the legislative process in the activities of the Commissions. The Legislative process (Law No. 6/2001), streamlined the work of the Commissions and the role of civil society in it. In the relationship with civil society, the functions of the Legislative Branch of the AR materialize more in the production of public policies due to a greater representation of the interests of civil society, in addition to the mere legitimation of the regime and the decisions that emanate from it. The permeability of the AR to the demands of non-partisan actors in the Legislative process is possible because the weak technical capacity of this, forces it to resort to experts from other non-Legislative arenas. But the study shows that this relationship between the RA and the experts is not linear, since there is nothing to guarantee that legislators will introduce substantive amendments to the final laws with inputs from contributions from hearings with civil society, incorporated in their specialized reports.
Palavras-chave: Papel da Assembleia da República
Sociedade civil
Lei de terras
Lei de trabalho
Sociedade civil
Processo legislativo
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Administração
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Letras e Ciência sociais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/701
Data do documento: Jun-2002
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