DSpace at My University FLSC - Faculdade de Letras e Ciências Sociais FLSC - Administração Pública
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O município, as empresas privadas e o exercício de cidadania na gestão dos serviços públicos: caso dos serviços de remoção e tratamento do lixo no Município de Maputo
Autor(es): Macuacua, Ernesto
Primeiro Orientador: Brito, Luís de
Segundo Orientador: Cistac, Gilles
Resumo: O Município as Empresas privadas e o exercício de cidadania na Gestão dos Serviços públicos” - O caso dos Serviços de Remoção e Tratamento do lixo no Município de Maputo, é a temática deste trabalho cujos objectivos prendem-se com a análise dos termos contratuais entre o Conselho Municipal de Maputo (CMCM) e as Empresas privadas (QUIMILAR e INTERWASTE), para a provisão de Serviços públicos (tendo como referência o Serviço de Remoção do lixo - resíduos sólidos), e ver como é que nestes termos contratuais se asseguravam as obrigações do exercício de cidadania (entendidas enquanto o envolvimento / participação do cidadão). As dimensões de análise para responder a este objectivo, foram a Gestão municipal; o quadro legal da celebração dos contratos entre o CMCM e as Empresas QUIMILAR e INTERWASTE; e a participação do cidadão / munícipe. As hipóteses levantadas para responder a estas questões sustentavam que os termos contratuais entre o CMCM e as Empresas privadas, violaram um conjunto de normas legais que acabaram por destorcer o exercício da cidadania. A razão deste facto deriva do modelo de Gestão municipal vigente no CMCM, o qual é também responsável pelos actuais problemas do lixo no Município de Maputo. Estas premissas foram corroboradas a partir da demonstração de um deficiente modelo de Gestão municipal vigente no CMCM, deficiência esta que comprovou-se a partir da má gestão financeira das receitas municipais. Outros dados que corroboram as hipóteses são: o grande distanciamento entre o CMCM e os munícipes; a ilegalidade da celebração dos contratos e da actuação das Empresas privadas; tudo isto aliado a inobservância da Tutela Administrativa do Estado, e em geral, um fraco nível de afrontamento dos munícipes no controle da Gestão municipal.
Abstract: The Municipality Private companies and the exercise of citizenship in the Management of Public Services ”- The case of Waste Removal and Treatment Services in the Municipality of Maputo, is the theme of this work whose objectives are related to the analysis of the contractual terms between the Maputo Municipal Council (CMCM) and private companies (QUIMILAR and INTERWASTE), for the provision of public services (referring to the Waste Removal Service - solid waste), and see how these contractual obligations ensured the obligations the exercise of citizenship (understood as citizen involvement / participation). The dimensions of analysis to respond to this objective were Municipal Management; the legal framework for the conclusion of contracts between CMCM and QUIMILAR and INTERWASTE Companies; and citizen / citizen participation. The hypotheses raised to answer these questions maintained that the contractual terms between CMCM and private companies, violated a set of legal rules that ended up distorting the exercise of citizenship. The reason for this fact derives from the municipal management model in force at CMCM, which is also responsible for the current problems of waste in the Municipality of Maputo. These premises were corroborated by the demonstration of a deficient model of municipal management in force at the CMCM, a deficiency that was proven from the poor financial management of municipal revenues. Other data that corroborate the hypotheses are: the great distance between the CMCM and the citizens; the illegality of the signing of contracts and the actions of private companies; all this allied to the non-observance of the State Administrative Guardianship, and in general, a low level of confrontation by the citizens in the control of the Municipal Management.
Palavras-chave: Gestão de serviços públicos
Exercício de cidadania
Tratamento do lixo
Município
Empresas privadas
Maputo
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Administração
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Letras e Ciência sociais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/698
Data do documento: Mai-2002
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