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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Papel do Ministério da Administração Estatal e Função Pública na implementação da lei de transacções electrónicas (2019-2023)
Autor(es): Mawai, Sebastião David
Primeiro Orientador: Jeremias, Salvador
Resumo: A presente pesquisa tem como tema: O Papel do Ministério da Administração Estatal e Função Pública na Utilização da Lei de Transacções Electrónicas em Moçambique (2019-2023). É uma pesquisa não- teórica, básica, descritiva, monográfico e qualitativa com triangulação de elementos estatísticos. Ela parte da constatação que no Ministério da Administração Estatal e Função Pública há problemas relacionados com as tecnologias de informação e comunicação, concretamente no uso de e-mails e sites institucionais no âmbito da lei de transacções electrónicas. Os funcionários no momento da troca de mensagens de domínio gov.mz entre o MAEFP e outras instituições recorrem aos e-mails pessoais em detrimento dos institucionais, violando dessa forma o ditame legal. O problema identificado leva à formulação da seguinte pergunta de partida: De que forma a implementação da Lei de transacções electrónicas contribui para o uso de endereço electrónico de domínio gov.mz no Ministério da Administração Estatal e Função Pública e noutras instituições no período de 2019-2023? Para o alcance dos resultados da pesquisa, privilegiou-se o cruzamento de diferentes técnicas e métodos de pesquisa, tendo como base a teoria de programa e teoria da eficácia os quais permitiram concluir que a implementação da lei de transacções electrónicas foi pouco eficaz na instituição, dado que o uso de e-mails de domínio gov.mz não é frequente no MAEFP, por falta de adaptação aos e-mails institucionais, criados no âmbito da lei em estudo
Abstract: The theme of this research is: The Role of the Ministry of State Administration and Civil Service in the Utilisation of the Electronic Transactions Law in Mozambique (2019-2023). It is a non-theoretical, basic, descriptive, monographic and qualitative research with triangulation of statistical elements. It starts from the realisation that in the Ministry of State Administration and Civil Service there are problems related to information and communication technologies, specifically in the use of emails and institutional websites within the scope of the electronic transactions law. When exchanging messages under the gov.mz domain between the MAEFP and other institutions, officials use personal emails rather than institutional ones, thus violating the law. The problem identified leads to the formulation of the following starting question: How does the implementation of the Electronic Transactions Act contribute to the use of the gov.mz domain email address in the Ministry of State Administration and Civil Service and other institutions in the period 2019-2023? In order to achieve the results of the research, different research techniques and methods were used, based on programme theory and effectiveness theory, which led to the conclusion that the implementation of the electronic transactions law was not very effective in the institution, given that the use of emails with the gov.mz domain is not frequent in the MAEFP, due to a lack of adaptation to the institutional to the institutional emails created under the law under study
Palavras-chave: Lei de transacções electrónicas
Governo electrónico
Tecnologias de informação e comunicação
Ministério da Administração Estatal e Função Pública
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
Administração Pública
Idioma: por
País: Moçambique
Editor: Universidade Eduardo Mondlane
Sigla da Instituição: UEM
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Letras e Ciências Sociais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://monografias.uem.mz/handle/123456789/4749
Data do documento: 1-Abr-2025
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