Navegando por Autor M;acie , Albano
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Nov-2025 | Da análise da aplicação do princípio da aquisição progressiva dos actos eleitorais pelo Conselho Constitucional nos acórdãos n° 10 e n° 24/CC/2024 | Macuácua, David Eugénio | Trabalho de Conclusão de Curso |