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Navegando por Assunto Acto administrativo

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2-Jul-2025O acto administrativo recorrível em contencioso administrativo no ordenamento jurídico moçambicanoMacie, Jamila CandaneTrabalho de Conclusão de Curso
2-Jul-2025Implicações jurídicas da ausência do duplo grau de jurisdição nos actos administrativos dos órgãos de soberania no sistema moçambicanoMacuácua, Renaldo BernardoTrabalho de Conclusão de Curso
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