Navegando por Assunto Acesso á terra
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Fev-2025 | O âmbito do direito de uso e aproveitamento da terra das comunidades locais e seus efeitos jurídicos | Paunde, Samuel Fabião | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 1-Abr-2025 | Influência do direito formal sobre os sistemas normativos costumeiros de terra em Moçambique | Hematlal, Sadira Cassimo | Trabalho de Conclusão de Curso |