Navegando por CNPq Ciencias Humanas
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-Set-2023 | O positivismo jurídico como teoria fundamental para a eficácia do ordenamento jurídico: uma reflexão em Hans Kelsen | Magaia, Elina Fernando | Trabalho de Conclusão de Curso |